AREsp 1897347 - DECISAO

AREsp 1897347 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto a Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é única e indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 CPC, Regimento Interno STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 CPC Regimento Interno STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incindibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto a Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é única e indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.