AREsp 1859244 - DECISAO

AREsp 1859244 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, sendo ônus do recorrente expor claramente as razões de fato e de direito de seu inconformismo (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); aplicou-se o CPC/2015 e, quanto aos honorários recursais, reconheceu-se a possibilidade de majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados quando presentes os requisitos do art. 85 do CPC/2015 e quando este Tribunal julga, pela primeira vez, recurso sujeito ao novo código.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, sendo ônus do recorrente expor claramente as razões de fato e de direito de seu inconformismo (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); aplicou-se o CPC/2015 e, quanto aos honorários recursais, reconheceu-se a possibilidade de majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados quando presentes os requisitos do art. 85 do CPC/2015 e quando este Tribunal julga, pela primeira vez, recurso sujeito ao novo código.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.