AREsp 1839375 - DECISAO

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Por ter deixado de impugnar especificamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC, o agravante não cumpriu o requisito de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conheceu do agravo, conforme...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 dissociação das razões recursais (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Por ter deixado de impugnar especificamente o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC, o agravante não cumpriu o requisito de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conheceu do agravo, conforme precedente EAResp n. 746.775/PR.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo

Orders

  • Não conhecer do presente agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...