AREsp 1897303 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único
3. 3 aplicação das súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 83/STJ, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.