AREsp 1861012 - DECISAO

AREsp 1861012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e com o entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR; ademais, a alegação a respeito da Súmula nº 282/STF foi genérica e não houve controvérsia sobre a Súmula nº 283/STF, razão pela qual não se pode afastar os óbices apontados na decisão recorrida. Em decorrência, o agravo não comporta conhecimento. Concedeu-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDREA CRISTINA TAVARES TEL; Agravante: SEGGRAF IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANDREA CRISTINA TAVARES TEL

Agravante

SEGGRAF IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula nº 282/STF sobre ônus sucumbenciais
  3. 3 incidência da Súmula nº 283/STF sobre inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e com o entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR; ademais, a alegação a respeito da Súmula nº 282/STF foi genérica e não houve controvérsia sobre a Súmula nº 283/STF, razão pela qual não se pode afastar os óbices apontados na decisão recorrida. Em decorrência, o agravo não comporta conhecimento. Concedeu-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.