AREsp 1912369 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento de...
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- Parties
- Agravante: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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