AREsp 1904279 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, impunha-se impugná-la em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, impunha-se impugná-la em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça