AREsp 1823577 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivos; além disso, não cabe a contagem em dobro de prazo para núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não houve comprovação de feriado...

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Parties
Recorrente/agravante: WAGNER GOMES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial +1 more

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Parties

WAGNER GOMES DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 segundo data da publicação da decisão recorrida
  3. 3 Irrelevância do prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivos; além disso, não cabe a contagem em dobro de prazo para núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso ficou inadmissível nos termos do regimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se