AREsp 1819753 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF e ausência de comprovação de divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação da Súmula 182/STJ, devendo a decisão agravada ser atacada em sua integralidade; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de indicação de intuito manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multas Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multas Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF e ausência de comprovação de divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação da Súmula 182/STJ, devendo a decisão agravada ser atacada em sua integralidade; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de indicação de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015