AREsp 1977807 - DECISAO

AREsp 1977807 - DECISAO

Por não terem sido impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não preenche o ônus da dialeticidade exigido e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não merece ser conhecido; aplica-se o regime do CPC/2015 por força da data da...

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Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade e momento de fixação/majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não preenche o ônus da dialeticidade exigido e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não merece ser conhecido; aplica-se o regime do CPC/2015 por força da data da publicação do provimento impugnado, e as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 encontram aplicação quando pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.