AREsp 2528589 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a vedação consignada na Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos, competindo, ademais, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; portanto, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÍTIO DO QUINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÍTIO DO QUINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a vedação consignada na Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos, competindo, ademais, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; portanto, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.