AREsp 2532263 - DECISAO

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O Tribunal não conhece do agravo porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicável, e não tendo sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, conforme previsto no §6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Feriado Local

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O Tribunal não conhece do agravo porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicável, e não tendo sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, conforme previsto no §6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.