AREsp 2558330 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, e não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por consequência, não se conheceu do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICACAO EDUCACIONAL; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICACAO EDUCACIONAL

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, e não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por consequência, não se conheceu do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.