EAREsp 2482116 - DECISAO

EAREsp 2482116 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou a necessária similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, uma vez que o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de origem e deixou de observar a dialeticidade recursal, nos termos do...

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Parties
Embargante: MARCEL MAGALHÃES LAGO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Art. 266 C Do RISTJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Regimental Art. 266 C Do RISTJ

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Parties

MARCEL MAGALHÃES LAGO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 necessidade de similitude entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou a necessária similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, uma vez que o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de origem e deixou de observar a dialeticidade recursal, nos termos do acórdão recorrido, sendo o indeferimento fundamentado no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente estes embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.