AREsp 2555912 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCIA ROBERTA BONAFIM RODRIGUES, RAFAEL ESCACIONI RODRIGUES em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: Neste caso, tem-se que a decisão embargada (fls. 2067/2071, notadamente o trecho abaixo) revela-se omissa ao considerar fundamento inexistente de recurso, ou ainda eivada de erro material ao considerar que o recurso teria amparo na divergência jurisprudencial, quando esta é inexistente e foi bem salientada na decisão recorrida na origem e agora conhecida e provida: .. Ou seja, inexistência da divergência ou sua comprovação simplesmente porque a parte não recorreu com fundamento neste dispositivo legal, revelando-se a decisão anteriormente agravada totalmente genérica e desprovida da análise, ainda que mínima, para a admissibilidade do recurso, o que ainda motivou que esta Corte fosse induzida a erro ao desconsiderar que o recurso versava sobre ponto estranho e não contemplado na decisão embargada. Por conseguinte, diante do fato de que foi considerado que o recurso versava sobre questão inexistente no feito, pede que seja dado provimento para que seja declarado e ou suprida a omissão ou corrigido o erro material no tocante à inexistência de recurso interposto com fundamento na alínea "c" do artigo 105 III da Constituição Federal (fls. 2076/2077) Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1642531/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA