REsp 2165433 - DECISAO

REsp 2165433 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que as questões relevantes foram enfrentadas pelo decisum e que a oposição dos embargos configurou mero inconformismo com o resultado, não sendo caso de acolhimento dos...

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Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Sentença, Apelação, Decisão Surpresa, Dever De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Ônus Da Prova +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de fundamento sobre cabimento da apelação contra sentença (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 aplicação da súmula 283/STF
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que as questões relevantes foram enfrentadas pelo decisum e que a oposição dos embargos configurou mero inconformismo com o resultado, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).