AREsp 2561730 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CARLOS ROBERTO RAMALHO JÚNIOR e SUELLEN JACKELINE PAIM PIMENTA RAMALHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 1º/11/2023. Concluso ao gabinete em: 29/4/2024. Ação: obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais ajuizada pelos agravantes, em face de CEDIM - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (CEDIM - CENTRO DE ENSINO E DIAGNÓSTICOS LTDA.). Sentença: julgou procedentes os pedidos formulados por CARLOS ROBERTO RAMALHO JÚNIOR e SUELLEN JACKELINE PAIM PIMENTA RAMALHO. Acórdão: deu parcial provimento à apelação da agravada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 943/944): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE ANTECIPADA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO DESLIGAMENTO INDEVIDO DO CURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: (I) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTES ÀS DESPESAS DO NOVO CURSO E TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA; (II) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 8.000,00, A CADA UM DOS AUTORES. APELO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MÉDICA DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO QUE SE DEU SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA PELA RÉ DO SEU PRÓPRIO REGIMENTO INTERNO. CONDENAÇÃO DA RÉ A ARCAR COM OS CUSTOS DO CURSO PARA O QUAL A AUTORA PEDIU TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO LIVREMENTE ESCOLHIDA PELA AUTORA. AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE ATAS NOTARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO RECURSAL DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O CÔNJUGE DA APERFEIÇOANDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO REALIZADA POR CONVENIÊNCIA DO CASAL. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DO DEVER DE INDENIZAR A MÉDICA PELA SUA EXCLUSÃO DO CURSO, SEM QUE FOSSE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. MANTIDO. VERBAS DE QUANTUM SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER REDISTRIBUÍDAS, CUSTO PRO RATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em 04.12.2019, a recorrente Cedim encaminhou notificação extrajudicial à autora, rescindindo unilateralmente o contrato de participação em curso de aperfeiçoamento, celebrado em 01.03.2019. 2. A rescisão operou-se com violação ao Regimento Interno da Instituição de Ensino que prevê que a exclusão do aluno se dará mediante procedimento de apuração dos fatos, com direito de participação, de defesa e de recorrer (art. 52). 3. Danos materiais indevidos, porque a inscrição no processo seletivo de outro curso deu-se anteriormente à rescisão contratual, o que indica a intenção pretérita da autora. Por outro lado, em nenhum momento pretendeu reverter o quadro decorrente da rescisão. Assim, a escolha de outro curso, com custo 88 vezes maior que o inicial, não obriga a apelante a arcar com a despesa. 4. De igual forma, deve ser suprimida a condenação quanto ao pagamento do custo da transferência da residência da cidade de Londrina para Uberlândia-MG, cidade de origem, porque a mudança deu-se por conveniência dos autores. 5. Recurso parcialmente provido para: i) afastar o ressarcimento de danos materiais; ii) afastar a indenização por danos morais, fixada em favor do autor Carlos Roberto. Embargos de declaração: opostos por CEDIM - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (CEDIM - CENTRO DE ENSINO E DIAGNÓSTICOS LTDA.), foram acolhidos, com efeitos infringentes, para " .. sanar o vício e determinar que os honorários advocatícios (mantido o percentual da r. sentença) sejam arbitrados da seguinte maneira: (a) honorários advocatícios em favor do patrono do autor fixados em 12% sobre o valor da condenação (danos morais em favor da autora Suellen) e; (b) honorários advocatícios em favor do patrono do réu fixados em 12% sobre o proveito econômico obtido com o parcial provimento do recurso de apelação, ou seja, os montantes que foram excluído da condenação (os danos materiais: o valor do curso mais a mudança e a indenização por danos morais em relação ao autor Carlos), tudo nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil .. " (e-STJ fls. 977/978). E os três opostos pelos agravantes, foram rejeitados, sendo que nos terceiros houve a fixação de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Recurso especial: alegam, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal; 7º do CPC; e 6º, VIII, do CDC. Decisão de admissibilidade do TJ/PR: não admitiu o recurso especial pela (i) impossibilidade de exame da apontada violação a dispositivo da Constituição Federal; e (ii) incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e, por analogia, 284/STF. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante, em síntese, repisa as alegações do recurso especial, ataca apenas os fundamentos relativos à impossibilidade de exame da apontada violação a dispositivo da Constituição Federal e à aplicação dos verbetes sumulares n. 7 e 211 desta Corte Superior, bem como requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, que seja submetida ao pronunciamento do Colegiado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. De maneira efetiva, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão deduzida no recurso, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do artigo 932 do mencionado estatuto processual prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Ao que se tem dos autos, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, firmada nos seguintes fundamentos: (a) impossibilidade de exame da apontada violação a dispositivo da Constituição Federal; e (b) incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e, por analogia, 284/STF (e-STJ fls. 1.144/1.147). Nas razões do agravo, entretanto, a parte agravante repisa as alegações do recurso especial e ataca apenas os fundamentos relativos à impossibilidade de exame da apontada violação a dispositivo da Constituição Federal e à aplicação dos verbetes sumulares n. 7 e 211 desta Corte Superior (e-STJ fls. 1.150/1.175), não impugnando, de forma específica, o fundamento referente à incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, adotado na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg nos EAREsp n. 2.007.922/PR, Corte Especial, DJe de 29/9/2022; AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, Segunda Seção, DJe de 16/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.047.721/BA, Terceira Turma, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.125.650/PR, Quarta Turma, DJe de 18/11/2022. Saliente-se que o " .. agravante deve demonstrar o desacerto da decisão denegatória, sendo certo que a repetição das razões de recursos anteriores é ineficaz para tal fim .. " (AgRg nos EDcl no AREsp n. 718.211/MG, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2016). Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento do requisito exigido no artigo 932, III, do CPC. A propósito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.991.475/SP, Terceira Turma, DJe de 23/2/2022; e AgInt no AREsp n. 2.175.092/SP, Quarta Turma, DJe de 22/6/2023. Por fim, ratificou o referido entendimento o recente precedente desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, do qual foi relator para acórdão o eminente Ministro Luis Felipe Salomão (DJe de 30/11/2018). Na ocasião, o Colegiado, por maioria, decidiu que não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir o recurso especial, uma vez que implicaria exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em manifestar-se no momento oportuno, pois o conhecimento do agravo obriga esta Corte Superior a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 974/978) para 17% (dezessete por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, parágrafos 4º e 5º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA