EAREsp 2266675 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos paradigmas não tratam da mesma hipótese fática nem das mesmas questões jurídicas do aresto embargado, inexistindo divergência jurisprudencial; ademais, o aresto embargado aplicou corretamente a jurisprudência e o art. 932, III, do CPC...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Embargos De Divergência
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre os acórdãos colacionados e o aresto embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e alcance do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos paradigmas não tratam da mesma hipótese fática nem das mesmas questões jurídicas do aresto embargado, inexistindo divergência jurisprudencial; ademais, o aresto embargado aplicou corretamente a jurisprudência e o art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ) ao confirmar o não conhecimento do agravo pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.