AREsp 2623665 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...