AREsp 1067234 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: ROGERIO MANOEL DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
ROGERIO MANOEL DE SOUZA
Agravante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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