AREsp 2688618 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Se alegações genéricas atendem ao princípio da dialeticidade recursal
3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC e ao não cabimento do REsp por ofensa a decreto —, e diante do mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não será conhecido; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal. Ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...