AREsp 2774577 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do Recurso...

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Parties
Agravante: ELIZABETH TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Cotejo Analítico Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

ELIZABETH TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo/forma de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial tem dispositivo único que exige impugnação integral; por fim, determinou-se, caso já exista fixação de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...