AREsp 2763681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e demonstrativa, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrando, com referência ao acórdão recorrido, que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos (recurso Especial, Agravo Regimental) Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisito para afastar a Súmula n. 7/STJ: demonstração de que a solução independe do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e demonstrativa, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrando, com referência ao acórdão recorrido, que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.