AREsp 2748866 - DECISAO

AREsp 2748866 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, sendo exigido, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, que se atacassem todos os fundamentos da decisão denegatória para se admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: AGROMIG AGROPECUARIA LTDA.; Recorrido: Recorrido/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Oral E Pericial, Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Prova Oral E Pericial Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

AGROMIG AGROPECUARIA LTDA.

Agravante

Recorrido/Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, sendo exigido, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, que se atacassem todos os fundamentos da decisão denegatória para se admitir o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.