AREsp 2767149 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque suas razões são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumbindo ao agravante demonstrar, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão de inadmissibilidade; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015,...

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Parties
Agravante: ELISON XAVIER FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

ELISON XAVIER FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e incidência das súmulas que vedam reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Condições para fixação e majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque suas razões são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumbindo ao agravante demonstrar, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão de inadmissibilidade; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ (por analogia).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Decisão fundamentada nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ