AREsp 2839564 - DECISAO

AREsp 2839564 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a não impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ), e em atendimento ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como à jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade dispositivamente unitária, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ILSON AGUERA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILSON AGUERA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a não impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ), e em atendimento ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como à jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade dispositivamente unitária, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.