AREsp 2839564 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a não impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ), e em atendimento ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como à jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade dispositivamente unitária, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: ILSON AGUERA GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ILSON AGUERA GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a não impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ), e em atendimento ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como à jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade dispositivamente unitária, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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