AREsp 2763600 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 5/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: AGILITY MORUMBI PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: NORTH EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGILITY MORUMBI PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

NORTH EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Verificação da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 5/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ