AREsp 2674249 - DECISAO

AREsp 2674249 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e dissídio jurisprudencial prejudicado), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: LAURINDA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

LAURINDA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e dissídio jurisprudencial prejudicado), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.