AREsp 2643272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e sendo vedada pela preclusão consumativa a...

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Parties
Agravante: FOSNOR - FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FOSNOR - FOSFATADOS DO NORTE-NORDESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de sanar fundamentação deficiente no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e sendo vedada pela preclusão consumativa a correção dessa deficiência no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.