AREsp 2562410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou distinguishing, a existência de divergência com a jurisprudência do STJ, configurando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIO TOUSO NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Cotejo Analítico, Prescrição
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Cotejo Analítico Prescrição

Case Brief

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Parties

MARIO TOUSO NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou distinguishing, a existência de divergência com a jurisprudência do STJ, configurando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.