AREsp 2860898 - DECISAO

AREsp 2860898 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de prequestionamento e pela aplicação das Súmulas 83, 7 e 518/STJ — sendo esta exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83, 7 e 518/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 exigência de dialeticidade e impugnação pormenorizada nos recursos

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de prequestionamento e pela aplicação das Súmulas 83, 7 e 518/STJ — sendo esta exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pelo princípio da dialeticidade recursal que reclama impugnação concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.