AREsp 2760312 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não realizou o cotejo necessário entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: VIA LESTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VIA LESTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
- 2 inadequada impugnação da inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
- 3 incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não realizou o cotejo necessário entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno improvido
- Incidência da Súmula n. 182/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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