AREsp 2848789 - DECISAO

AREsp 2848789 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253,...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Acumulação De Pensões Militares
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Militar Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.