AREsp 2780350 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, devendo o relator deixar de conhecer do recurso manifestamente inadmissível; além disso, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do...

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Parties
Agravante: JEROSLAU BETAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 283/stf, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 283/stf Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JEROSLAU BETAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 283/STF
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil para não conhecimento do agravo
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, devendo o relator deixar de conhecer do recurso manifestamente inadmissível; além disso, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.