AREsp 2835614 - DECISAO

AREsp 2835614 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e em razão do caráter incindível do dispositivo de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter incindível do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e em razão do caráter incindível do dispositivo de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.