AREsp 2873641 - DECISAO

AREsp 2873641 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando jurisprudência da Corte Especial sobre a incindibilidade da decisão de inadmissão, não se...

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Parties
Agravante: ESTEVAO ANDREW DE OLIVEIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade (incindibilidade), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decisão De Inadmissibilidade (incindibilidade) +1 more

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Parties

ESTEVAO ANDREW DE OLIVEIRA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão de inadmissão e necessidade de impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando jurisprudência da Corte Especial sobre a incindibilidade da decisão de inadmissão, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.