AREsp 2863300 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 natureza unívoca do dispositivo que inadmite o recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral
3. 3 aplicação de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, deixou de impugnar a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência (Súmula 284/STF) — sendo exigida pela legislação e pela jurisprudência a impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.