AREsp 2892259 - DECISAO

AREsp 2892259 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e completa de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; déterminase, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS EMPREGADOS DA COPASA - COPASS SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS EMPREGADOS DA COPASA - COPASS SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e completa de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; déterminase, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...