AREsp 2860518 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por repetitivo
2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 incidência do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o remédio cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão do recurso especial o agravante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial; assim, nega-se seguimento ao agravo e determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis