AREsp 2858647 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a questão da abusividade dos juros remuneratórios se encontra vinculada ao Tema 27 do STJ, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a eventual verificação da abusividade demandaria reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 27/stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Interno Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 27/stj) +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação do Tema 27 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato de consumo
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a questão da abusividade dos juros remuneratórios se encontra vinculada ao Tema 27 do STJ, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a eventual verificação da abusividade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego seguimento ao recurso especial com relação à abusividade dos juros remuneratórios com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC.