AREsp 2695525 - ACORDAO

AREsp 2695525 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OLIVIA FLÁVIA MULLER; Agravante: MASSA FALIDA DE MULLER COMERCIO DO VESTUÁRIO LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVIA FLÁVIA MULLER

Agravante

MASSA FALIDA DE MULLER COMERCIO DO VESTUÁRIO LTDA. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 alegação de prescrição intercorrente pelos agravantes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.