AREsp 2735263 - ACORDAO

Parties: Embargante: CIGÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Pretensão De Reexame De Provas, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ

Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Pretensão De Reexame De Provas Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

CIGÁS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Se há omissão no acórdão quanto a argumentos suscitados pela embargante
2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame do mérito ou das provas
3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015