AREsp 2848541 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ, e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: NORMANDO ROBSON DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ, Súmula 568 STJ, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
NORMANDO ROBSON DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ, e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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