AREsp 2850375 - DECISAO

AREsp 2850375 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, repetiu razões já apresentadas sem demonstrar afronta a norma federal ou divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo ainda óbices sumulares que impedem o trânsito do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmulas 123, 182 E 284, ITCMD Base De Cálculo, Tema 1.113 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmulas 123, 182 E 284 ITCMD Base De Cálculo Tema 1.113 Do STJ

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar violação de norma federal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de fatos e provas
  3. 3 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, repetiu razões já apresentadas sem demonstrar afronta a norma federal ou divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo ainda óbices sumulares que impedem o trânsito do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.