AREsp 2897082 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, apresentando alegações genéricas incapazes de desconstituir o julgado, nos termos do art. 932, III,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi impugnada de forma específica e suficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta de fatos estabilizados para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, apresentando alegações genéricas incapazes de desconstituir o julgado, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15%