AREsp 2955859 - DECISAO

AREsp 2955859 - DECISAO

Não conhecer do agravo de HELOISA FLORIANI BECKER por ser manifestamente incabível impugnar por agravo em recurso especial decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); conhecer do agravo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e determinar sua conversão em Recurso Especial para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: HELOISA FLORIANI BECKER; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de HELOISA FLORIANI BECKER; conheço do Agravo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Conversão De Recurso, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Conversão De Recurso Súmula 182/stj Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELOISA FLORIANI BECKER

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de conversão de agravo em recurso especial em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de HELOISA FLORIANI BECKER por ser manifestamente incabível impugnar por agravo em recurso especial decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); conhecer do agravo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e determinar sua conversão em Recurso Especial para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de HELOISA FLORIANI BECKER; conheço do Agravo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de HELOISA FLORIANI BECKER (fls. 443/452e).
  • CONHEÇO do Agravo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (fls. 466/477e) e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.