RMS 76490 - DECISAO

RMS 76490 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática do relator não se ajusta ao art. 105, II, "b", da Constituição Federal; cabia a impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; além disso houve não regularização do preparo; e o pedido de recebimento como habeas...

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Parties
Impetrante: HORACIO LUIS LINHARES PACHECO DE CAMPOS; Impetrado: Relator do processo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Preparo, Conversão Em Habeas Corpus, Competência Da Presidência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Decisão Monocrática Agravo Interno Preparo +2 more

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Parties

HORACIO LUIS LINHARES PACHECO DE CAMPOS

Impetrante

Relator do processo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator no mandado de segurança
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 inadimplência do preparo

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática do relator não se ajusta ao art. 105, II, "b", da Constituição Federal; cabia a impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; além disso houve não regularização do preparo; e o pedido de recebimento como habeas corpus é inviável por não versar sobre direito de locomoção e por a presidência do STJ não ter competência geral para apreciar mérito, motivo pelo qual não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se