AREsp 2970642 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ELIANE SURUBI PINTO DE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ELIANE SURUBI PINTO DE MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação da jurisprudência e súmulas sobre admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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