AREsp 2995276 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou divergência jurisprudencial adequada para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ ou refutar a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties: Agravante/recorrente: JUSSARA LAZAROTTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática Não Conhecido Do Agravo
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Impenhorabilidade, Impugnação À Penhora, Honorários Advocatícios

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Impenhorabilidade Impugnação À Penhora +1 more

Case Brief

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Parties

JUSSARA LAZAROTTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

1 cabimento do agravo em recurso especial vs. agravo interno
2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.