AREsp 3050209 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da natureza unitária do dispositivo que declara...

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Parties
Agravante: THIAGO SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

THIAGO SANTOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da natureza unitária do dispositivo que declara inadmissibilidade, impõe‑se o não conhecimento do agravo quando a impugnação não atinge integralmente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.